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SCIE - Medidas de Autoprotecção

O Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro, estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) e a Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Dependendo da utilização tipo e da categoria de risco do edifício, as medidas de autoprotecção poderão consistir em:

  • Registos de segurança
  • Procedimentos de prevenção
  • Plano de prevenção
  • Procedimentos em caso de emergência
  • Plano de emergência interno
  • Acções de sensibilização e formação
  • Simulacros

A Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios e pela credenciação de entidades para realização de vistorias e de inspecções.


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